Tudo o que você precisa saber sobre o Simples Doméstico

Você tem empregada doméstica? Então você certamente deve ter prestado atenção no burburinho causado pela aprovação da chamada “PEC das Domésticas”, uma emenda constitucional que tinha o objetivo de regulamentar a profissão dos cerca de 7,2 milhões de empregados domésticos do país. Faz tempo que se fala nisso, não é? Pois é, a PEC foi aprovada em 2013, mas só agora, em junho de 2015 — com a aprovação da Lei Complementar 150/2015—, que o trabalho doméstico passou a ser totalmente protegido pela legislação (o que significa, por outro lado, a imposição de uma série de ônus aos empregadores).

São uma série de direitos já garantidos aos demais empregados, que agora também vão amparar esse perfil de trabalhador. E tudo isso graças ao surgimento do Simples Doméstico, um sistema de recolhimento que deve estar na ponta da língua de todos os empregadores que não queiram nem pensar em ter problemas futuros com a Justiça do Trabalho. A correria do dia a dia ainda não te deixou ficar a par desse novo sistema? Não se preocupe, você não gastará mais do que 4 minutos para terminar de ler este artigo e certamente ficará totalmente atualizada com suas obrigações trabalhistas! Confira!

O que é o Simples Doméstico?

O Simples Doméstico é um regime unificado de pagamento de tributos. O nome não foi colocado à toa. O objetivo é mesmo simplificar a vida do empregador (ou seja, você!) para que todas as obrigações trabalhistas sejam recolhidas por meio de uma única guia, de uma vez só e por meio de uma matemática bastante fácil de compreender.

Como se cadastrar?

O governo criou um portal chamado eSocial, através do qual devem ser feitos os cadastros dos trabalhadores e empregadores. O site liberou esse cadastro desde o dia 01/10/2015 e estenderá por todo o mês de outubro esse registro, valendo para os domésticos admitidos até setembro. Quem contratar uma empregada a partir de outubro, entretanto, deve fazer o cadastro até um dia antes do início das atividades.

Pronto, cadastro feito, agora é a hora de pensar na geração da guia. A guia se chama DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) e estará disponível para preenchimento e impressão a partir de 26/10/2015. Basta preencher os valores e fazer o pagamento em qualquer agência bancária ou pelo internet banking.

O primeiro recolhimento deve ser feito até 06/11/2015

O portal está aberto desde o primeiro dia de outubro, mas você pode pagar os tributos até 6/11. A partir do mês seguinte, os recolhimentos devem ser feitos até o dia 7.

Qual a base de cálculo a ser usada?

Estamos nos restringindo até agora a falar das formalidades, mas vamos entrar no mérito da questão e entender o quanto você terá que recolher todos os meses.

Ao todo, você deverá pagar uma alíquota de 20% sobre o salário de seu funcionário. Serão:

  • 8% a título de INSS;
  • 8% de FGTS;
  • 3,2% a título de fundo para demissão sem justa causa;
  • 0,8% que se referem ao seguro contra acidentes de trabalho.

Todos esses percentuais serão pagos de uma vez, através do DAE. Além disso, vale a pena orientar sua empregada, alertando-a de que ela também terá obrigações. São elas:

  • 8% a 11% de INSS;
  • Imposto de Renda, que vai variar de acordo com a tabela comum aos demais trabalhadores.

As obrigações acima serão descontadas da remuneração da sua empregada por você, que também será a responsável pelo seu recilhimento.

Vale lembrar que essas alíquotas do Simples Doméstico devem ser seguidas independente da carga de trabalho ser completa ou parcial (caso dos domésticos que trabalham até 25 horas semanais). No caso de jornada parcial, os percentuais incidirão sobre a remuneração, ainda que ela seja menor do que o salário-mínimo (esta é uma exceção, que permite pagamento proporcional ao salário-mínimo em caso de jornada parcial; esta não poderá exceder, entretanto, as 25 horas semanais).

Mais detalhes sobre os recolhimentos

  • INSS: de recolhimento obrigatório, tanto ao empregador quanto ao empregado. Esse tributo garante proteção previdenciária ao doméstico (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de contribuição, etc.);
  • FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço: recolhimento feito com a função de proteger o trabalhador em caso de demissão.
  • Fundo Para Demissão Sem Justa Causa: são os famosos 40% de multa sobre o FGTS. Só é devido ao doméstico em caso de demissão sem justa causa. Se houver justa causa, o valor retorna ao patrão;
  • Seguro contra acidentes de trabalho: garante ao empregado amparo financeiro pela Previdência caso sofra um acidente no trabalho.
  • Imposto de Renda: o tributo será descontado do trabalhador doméstico de acordo com sua faixa salarial, lembrando que rendimentos mensais de até R$ 1.903,98 são isentos de IR.

Ah, e mais um ponto importante: trabalhador doméstico não é só a empregada. A legislação delimita que o “Empregado Doméstico” é “toda pessoa que presta serviço de natureza contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias da semana”. Isso engloba também o jardineiro, o mordomo, o chofer, etc.

Embora o Simples Doméstico tenha sido implementado para facilitar o recolhimento de tributos por parte dos patrões, com as mudanças na legislação, gerenciar um empregado doméstico dentro das determinações legais se tornou tarefa complexa, e pode ficar complicado para famílias que possuem um dia a dia agitado e pouquíssimo tempo para cuidar de questões burocráticas. Isso tem feito com que muitos brasileiros recorram a plataformas que automatizam todo o processo de gestão do funcionário. Controle de ponto, cálculos de pagamento, obrigações trabalhistas e previdenciárias, tudo é feito de maneira simplificada e de forma eletrônica, uma saída inteligente e que tem se tornado cada vez mais popular no país!

Ainda tem dúvidas? Entre em contato conosco e lhe mostraremos mais sobre essa solução inovadora!

Nenhum comentário

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *