Trabalho no feriado: qual é o direito da empregada doméstica?

Será feriado, e é justamente nesse tipo de data que você mais conta com seu empregado doméstico. Contudo, surgem dúvidas de como esse seu companheiro de muitas horas pode cumprir esse horário. Até porque há uma legislação regulando todo o trabalho doméstico que deve ser cumprida. Desde a Constituição de 1988, inclusive, ampliaram-se os direitos assegurados a esses trabalhadores. E a jornada de trabalho é um dos aspectos mais importantes.

Vamos entender no post de hoje algumas questões sobre a jornada de trabalho no feriado para os empregados domésticos. Continue a leitura!

Jornada de trabalho do empregado doméstico

A atividade doméstica foi taxativamente classificada com o advento da lei específica para regular esse tipo de trabalho. Em 2015, uma Lei complementar (n° 150/2015) ampliou e estabeleceu mais direitos aos trabalhadores domésticos, assim como estabeleceu deveres dos empregadores.

Pela nova lei, a jornada de trabalho do empregado doméstico passou a ser de 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo ser reduzida através de combinações entre as partes. Essa negociação poderá ser feita dentro da seguinte limitação: a lei também permite ao empregado doméstico trabalhar por período de 12 horas seguidas obtendo, após, 36 horas de descanso (conhecida como jornada 12×36). Isso, como firmado em lei, é permitido, porém deverá ser combinado.

Mas, após negociação e acerto dos termos em que se dará a jornada, como se dá a cobrança em relação a ela?

Controle da jornada de trabalho

O controle de jornada passou a ser obrigatório através da folha de ponto. Esse controle pode ser feito de 3 formas. Manual, mecânica ou eletrônica.

A folha de ponto impressa é a que se utiliza na maioria dos casos por sera a mais simples e muito eficiente. O empregado preenche o seu horário de chegada, horário de almoço e horário de saída. Em papelarias, são encontrados cadernos específicos para esses fins ou você pode encontrar um modelo em nosso site.

Quanto aos cálculos para controle ou pagamento, o empregador irá realizá-los através de cálculo manual ou através de planilhas. Não é um meio fácil, despende muita atenção e é trabalhoso.

Quanto ao ponto eletrônico, é o método mais eficaz a ser adotado pelo empregador. O ponto poderá ser instalado em paredes ou até mesmo em mesas. Possui maior capacidade e normalmente chega a durar até 6 horas sem energia. O custo é maior (em torno de R$ 1.000,00), mas traz o benefício de um controle mais preciso e cálculos de horas trabalhadas mais rápido e preciso.

Direitos do empregado doméstico quanto ao trabalho no feriado

Assim como todo trabalhador que é regido pela CLT, a empregada doméstica também adquiriu o direito de folga nos feriados. Isso foi feito por meio da Lei nº 11.324, de julho/2006, que revogou a alínea “a”, do artigo 5º, da Lei nº 605, de maio/49, que indicava a supressão do gozo dos feriados civis e religiosos para esfera dos empregados domésticos. Sendo assim, foi dada a garantia de descanso nos feriados civis e religiosos sem prejuízo da remuneração (1º de janeiro, sexta-feira da paixão, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro e os feriados municipais ou estaduais pronunciado obrigatoriamente por lei).

Pagamento do empregado doméstico nos feriados

Os direitos do empregado doméstico preveem também o direito às folgas nos feriados nacionais, estaduais e também municipais.

Caso o empregador escale o empregado doméstico para trabalhar no feriado, o pagamento deverá ser realizado em dobro ou facultar uma folga que deverá ser combinada entre as partes, independentemente da quantidade de horas que o empregado trabalhou.

Um ponto importante a esclarecer: quando o feriado ou ponto for considerado facultativo, como por exemplo o “carnaval”, essa regra não se aplica aos empregados domésticos. Aplicam-se apenas aos órgãos públicos ou administrativos. Assim, no carnaval, a quarta-feira de cinzas não é considerado feriado, mas é de costume conceder a folga ou iniciar os trabalhos a partir das 12h, sem reduzir no salário.

Compreendeu como é possível continuar com toda aquela valiosa ajuda nos dias de feriado? Restou alguma dúvida? Participe, deixando o seu comentário no nosso post.

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