Qual o procedimento para afastamento por doença para empregada doméstica?

Com a mudança na Constituição Federal relativa aos direitos do empregado doméstico (conhecida como a PEC das domésticas) e sua posterior regulamentação pela Lei Complementar nº 150, de 2015, muitas pessoas ficaram em dúvida quanto à legalização do seu profissional e quais as consequências que essa lei traria para o empregador.

Muitas questões já surgiram sobre os direitos e obrigações a serem concedidos ou pagos, como FGTS, férias, seguro-desemprego, dentre tantos outros. E apesar de já termos tratado disso aqui no blog, ainda restam muitos questionamentos acerca dessas mudanças, como, por exemplo, o afastamento por doença para empregados domésticos. É obrigatório? Está previsto na lei? Qual é o procedimento que o empregador deve tomar? Vamos lá!

O que é e quando é devido o auxílio-doença

Como a maioria dos trabalhadores, conforme o art. 20 da Lei Complementar nº 150/2015 (dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico), “o empregado doméstico é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, sendo-lhe devidas as prestações nela arroladas”. Isso significa que ele fará jus aos benefícios que o INSS paga nas variadas situações, como, por exemplo, a aposentadoria, o auxílio-acidente, e o auxílio-doença que tratamos aqui.

O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, desde que cumprido o período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o trabalhador tenha direito ao benefício), quando for o caso. Caso o empregado já seja portador da doença ou lesão, não será devido; porém, se tornar-se incapaz porque tal doença ou lesão se agravou em decorrência do trabalho, também será devido.

Existem dois tipos de auxílio-doença: o comum e o acidentário. O auxílio-doença acidentário aplica-se somente ao empregado vinculado a uma empresa, não tem período de carência e gera estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno à atividade, dentre outros detalhes. O empregado doméstico enquadra-se no comum, e é dele que trataremos agora.

O benefício será pago pelo INSS desde o início da incapacidade e enquanto o empregado doméstico permanecer incapaz. Porém, se o doméstico requerer o auxílio após 30 dias do afastamento, ele será devido a contar da data da entrada do requerimento. O valor do auxílio-doença será de 91% do salário (média aritmética calculada pelo INSS conforme valores das contribuições feitas mensalmente pelo segurado), e não pode ser inferior ao salário-mínimo, nem superior ao limite máximo do salário de contribuição.

Procedimento para requerer o afastamento por doença

Em primeiro lugar, o empregado doméstico deve atender a algumas exigências:

  • fazer a Perícia Médica obrigatória em uma Agência da Previdência Social, que vai atestar a incapacidade física e/ou mental para o trabalho. O agendamento pode ser feito online ou pelo telefone 135;
  • comprovar sua qualidade de segurado (documentos que comprovem o pagamento regular ao INSS);
  • carência de no mínimo 12 contribuições mensais, a não ser em caso de acidente de trabalho ou de doenças previstas em lei.

Cumpridas essas exigências, o empregado deverá comparecer a uma Agência ou fazer o requerimento pela internet, informando os seguintes dados:

  • número de identificação do trabalhador (PIS/PASEP/NIT), nome completo do requerente e da mãe, e data do nascimento;
  • indicar a categoria do trabalhador (no caso, empregado doméstico);
  • declaração assinada do empregador, informando último dia trabalhado (se necessário, o documento pode ser impresso aqui);
  • documentos médicos (exames laboratoriais, atestado médico, atestado de internação ou tratamento ambulatorial) que esclareçam a causa da doença e o tratamento indicado, além do período sugerido de afastamento do trabalho;
  • nome do empregador e número de CPF.

Além disso, o doméstico deve lembrar-se de verificar se o endereço que consta no banco de dados da Previdência está correto. Caso contrário, deve ligar para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135 e atualizá-lo antes de solicitar o benefício, uma vez que a documentação será enviada ao endereço que consta no cadastro.

No portal da Dataprev há orientações para preenchimento dos formulários, inclusive para fazer o requerimento online, e no site da Previdência Social há informações complementares a respeito o procedimento para requerer o auxílio.

Outras implicações legais

Além do procedimento em si, devemos nos atentar também para algumas implicações legais que o afastamento por doença ocasiona.

A primeira delas é que o empregado doméstico em gozo do benefício previdenciário é considerado pelo empregador doméstico como licenciado. Isso quer dizer que seu contrato de trabalho será suspenso e não poderá ser rescindido enquanto durar o afastamento — você não poderá demiti-lo. Estando suspenso o contrato de trabalho, o empregador doméstico não vai recolher o INSS em cima do auxílio-doença que o empregado receber (isso porque o recolhimento mensal já feito anteriormente é que cobre esse benefício).

A segunda implicação é que o empregado doméstico não poderá exercer outra atividade enquanto estiver recebendo o auxílio-doença, sob pena de ter o benefício cancelado a partir da volta ao trabalho. No gozo do auxílio-doença, se o trabalhador exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, para cada uma das atividades deverá ser verificada novamente a incapacidade.

O auxílio deixará de ser pago assim que o empregado doméstico recuperar sua capacidade para o trabalho exercido anteriormente, quando o benefício se transformar em aposentadoria por idade ou por invalidez (caso em que a recuperação da doença não é suficiente para o retorno ao trabalho), quando ele recebe alta com a anuência da perícia médica da Previdência Social (se o empregado discordar da alta, pode entrar com recurso administrativo ou ação judicial, em último caso), quando o segurado volta ao trabalho de forma voluntária ou se vier a falecer. Não se esqueça de que o pedido de auxílio-doença só poderá ser cancelado na agência do INSS em que a perícia médica foi agendada!

Outra questão interessante é que o empregrador poderá contratar outra pessoa para exercer o trabalho doméstico em caso de suspensão do contrato de trabalho do doméstico. Essa contratação se fará por meio de um contrato por prazo determinado, limitado ao término do evento que motivou a contratação, obedecido o limite máximo de 2 anos, conforme consta no artigo 4º e seguintes da Lei Complementar nº 150 de 2015. É importante registrar o motivo do afastamento na carteira de trabalho do empregado substituído (afastado por doença).

Por fim, vale destacar que algumas regiões do Brasil têm regras diferenciadas para a concessão do auxílio-doença devido a determinações judiciais. Verifique se é esse o seu caso!

Veja no infográfico como registrar afastamento por doença no eSocial.

Ainda tem dúvidas sobre o afastamento por doença e seu procedimento? Deixe aqui seu comentário e seus questionamentos para que possamos ajudá-lo!

 

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