Quais são os tipos de faltas justificadas para domésticas?

Com a aprovação da Lei Complementar 150/2015, que regulamentou as relações de trabalho domésticas, os direitos e deveres tanto da empregada doméstica quanto do empregador se tornaram uma questão em foco. Muitas dúvidas surgiram sobre a jornada de trabalho, intervalos de almoço, pagamento de horas extras, assinatura da folha de ponto e também as faltas.

Faltas injustificadas são todas aquelas cujo motivo não é previsto em lei, sem uma motivação forte o suficiente para terem sido consideradas como abonadas. Ou seja, as faltas sempre serão consideradas injustificadas, exceto se houver previsão legislativa para elas.

Quer ficar mais tranquila sobre essa questão? Listamos abaixo as 10 faltas justificadas para sua empregada doméstica:

Quais são as faltas justificadas segundo a lei?

A Lei complementar 150/2015 que regula a situação das empregadas e empregados domésticos não trata especificamente desse tema. Assim sendo, cabe nos voltarmos para a legislação trabalhista geral para saber quais faltas podem ser consideradas justificadas.

Essa resposta está no artigo 473 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que enuncia todas as possibilidades. Vejamos quais são:

  1. A empregada doméstica pode se ausentar do trabalho por até 2 dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; ou seja, em caso de morte de família ou de pessoa dependente, a falta ao trabalho é justificável por até dois dias.
  2. A empregada doméstica pode se ausentar por até 3 dias consecutivos em virtude de casamento. Atualmente, também se entende que a assinatura declaratória de união estável em cartório permite a falta justificada.
  3. Pode se ausentar por um dia em caso de nascimento de filho da parceira, no decorrer da primeira semana;
  4. Também pode justificar a falta por um dia em cada 12 meses de trabalho para doar voluntariamente sangue, sendo devidamente comprovada a doação;
  5. Pode ter a falta justificada por até 2 dias, consecutivos ou não, para se alistar eleitor;
  6. Terá a falta justificada no período de tempo em que cumprir as exigências do Serviço Militar;
  7. Também pode ter a falta justificada nos dias em que estiver comprovadamente fazendo provas de vestibular para ingresso em instituição de ensino superior;
  8. Pode ter a falta justificada, pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo na condição de testemunha ou parte;
  9. Poderá ter a falta justificada também pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro;
  10. Atestado médico, com carimbo de médico regular e registrado no CRM.

Essas são as dez possibilidades de uma empregada ou empregado doméstico ter suas faltas justificadas. Nesse caso, a falta não poderá acarretar desconto na folha de pagamento ou diminuição no tempo de férias e, para todos os fins, são abonadas e consideradas como se trabalhadas, inclusive para fins previdenciários e cálculo do descanso semanal remunerado — e não podem gerar advertências! Assim, é preciso tomar esse cuidado com a sua empregada e verificar atentamente se aquela falta é ou não justificada.

É importante dizer, aliás, que as faltas injustificadas que não forem imediatamente descontadas e advertidas se tornam justificadas como se pela vontade do empregador. Então, fique de olho!

Ainda tem dúvidas sobre as faltas justificadas para domésticas? Deixe um comentário aqui no blog e fale conosco!

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