Precisa contratar uma doméstica? Saiba quais serão seus gastos

A rotina agitada do dia a dia não permite, muitas vezes, que homens e mulheres possam dedicar tempo às tarefas domésticas e até mesmo assistir as necessidades diárias dos filhos. Com isso, tornou-se essencial contratar uma doméstica.

Embora conhecida há anos pelos brasileiros, a profissão da secretária do lar, recentemente, passou por significativas modificações, com sua regulamentação pela Lei Complementar 150. Além de novas garantias a classe, ela também trouxe impactos no próprio custo para contratar uma doméstica. Por isso, o empregador deve estar muito atento a fim de não cair em situação de ilegalidade e assumir eventual risco trabalhista.

Pensando nisso, elaboramos o texto a seguir tratando dos principais custos dessa contratação, atualizados com a nova Lei das Domésticas. Vamos lá?

Antes da “Lei das Domésticas”

Até 2013, já eram direitos garantidos às empregadas domésticas o pagamento de um salário-mínimo por mês, recolhimento do INSS, um dia de descanso semana remunerado, férias anuais remuneradas, 13º salário, aposentadoria, licença maternidade/paternidade e carteira de trabalho assinada.

Portanto, isso significa que até a PEC das Domésticas, mensalmente, deveria ser pago, pelo menos, a doméstica um salário-mínimo de R$ 678,00 — vigente em 2013 — e recolhido 20% do salário anotado na CTPS a título da contribuição previdenciária do INSS, sendo 12% custeado pelo empregador e 8% pelo empregado. Dessa maneira o custo mínimo mensal para o empregador era de R$ 759,36 e o valor líquido pago a empregada era de R$ 623,76.

O custo mínimo para contratar uma doméstica atualmente

Com a regulamentação pela Lei Complementar 150, novos direitos trabalhistas, até então assegurados para os outros trabalhadores, foram estendidos aos empregados domésticos.

Com isso, além do que foi mencionado no tópico anterior, aos empregados do lar foram garantidos jornada máxima definida de 8 horas diárias e 44 horas semanais, adicional noturno devido entre as 22 horas e 5 horas, sendo que a remuneração da hora noturna equivale a 20% a mais da hora diurna.

Além disso, o recolhimento de 8% do salário direcionado para FGTS, 3,2% correspondente a um fundo que servirá para o pagamento da multa do 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa e 0,8% para o custeio de seguro contra acidente de trabalho.

A indenização por demissão sem justa causa também foi incorporada aos direitos, que também incluem seguro desemprego, salário família, auxílio-creche e seguro contra acidentes de trabalho. O recolhimento obrigatório do INSS passou a ser de 8% sobre o salário somente por conta do empregador ao invés dos 12% anteriormente cobrado.

Dessa maneira, atualmente, o custo mensal mínimo de uma empregada doméstica para um empregado inclui: salário-mínimo vigente de R$ 880,00, recolhimento de R$ 70,40 (8%) para FGTS, recolhimento de R$ 28,16 (3,2%) para o fundo de custeio da multa por demissão sem justa causa, recolhimento de R$ 7,04 (0,8%) para o custeio de seguro desemprego e recolhimento de R$ 70,40 (8%) para a contribuição previdenciária e vale-transporte que varia de acordo com o gasto pelo empregado.

Se for o caso de pagamento de auxílio-transporte, isto é, quando não residir onde trabalhar, pode ser descontado em até 6% do salário do empregado o valor correspondente a este auxílio. O restante fica a cargo empregador.

Portanto, o custo mínimo de uma empregada doméstica que trabalha 8 horas por dia, 44 horas semanais é de R$ 1.056,00. Caso tenha vale-transporte mensal, por exemplo, de R$ 200 reais, R$52,80, isto é, 6% do salário base, será custeado pelo empregado e o restante, qual seja, R$ 147,20 deverá ser acrescido à remuneração pelo empregador.

As novas regras para férias, 13º salário, horas extras e adicional noturno

Desde antes da entrada em vigor da Lei Complementar 150, era devido o 13º salário e férias remuneradas. Porém, a grande inovação foram as horas extras e adicionais noturnos.

Até então não se reconhecia como devido o pagamento de hora extra às empregadas domésticas, pois não havia uma fixação expressa da jornada de trabalho. Portanto, a definição de jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais foi acompanhada pela hora extra.

No caso das domésticas, o valor da hora extra é 50% a mais do valor da hora regular em dias úteis. Caso ocorra em domingos ou feriados, esse aumento é de 100%, isto é, o dobro da remuneração paga por hora regular. Tendo como base de cálculo o salário-mínimo vigente e a jornada de 44 horas semanais, cada hora regular equivale a R$ 4, de modo que a hora extra poderá valer de R$ 6 a R$ 8.

Já o adicional noturno diz respeito à porcentagem a ser acrescida no valor da hora trabalhada quando essa for no período entre as 22 horas e as 5 horas. Esse acréscimo corresponde a 20% sobre o valor da hora diurna. Desse modo, tendo como base o salário-mínimo e a jornada de 44 horas, o valor da hora do adicional noturno é de R$ 4,80.

Nesse ponto é importante destacar o caso das empregadas que residem no local de trabalho. Só será devido o adicional noturno, caso elas desempenhem funções durante esse período, por exemplo, babás que assistem as crianças no período da noite ou madrugada.

Em relação ao 13º salário e férias remuneradas, não há novidades. Ao final do ano é devido o salário a mais, bem como as férias remuneradas de até 30 dias e, claro, o 1/3 de férias. Portanto, caso o empregador conceda as férias entre o mês de dezembro e janeiro, deverá pagar o salário do mês de dezembro, o 13º anual, o salário das férias e 1/3 do salário, totalizando assim aproximadamente R$ 2.933,34.

A importância de contratar uma empregada doméstica legalizada

A partir de todas as considerações acima é possível concluir que após a Lei das Domésticas o custo da contratação, respeitando todas as disposições legais, de fato, teve um significativo aumento, de modo a tornar-se inviável para alguns empregadores.

Todavia, é importante frisar a relevância da contratação legalizada, tanto em respeito e valorização à mão obra que está sendo oferecida, quanto para se prevenir de eventuais demandas trabalhistas. Afinal, não há mais, hoje em dia, pessoas que desconheçam por completo seus direitos.

Assim como, confiar no momento da contratação que determinada pessoa está abrindo mão voluntariamente de um direito é um risco que não vale a pena correr. Razões pelas quais o empregador deve sempre observar todas as obrigações legais antes de contratar uma doméstica, tendo sempre em mente os custos desse serviço e se terá de fato condições para tanto.

E então, este artigo sobre os direitos ao contratar uma doméstica te ajudou? Quer ficar por dentro de mais informações sobre o assunto? Não deixe de assinar a nossa newsletter!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *