Passo a passo para ter uma empregada doméstica legalizada

Contratar uma empregada doméstica é uma decisão que exige uma série de precauções como forma de evitar eventuais conflitos judiciais futuros , isto porque a legislação que rege as normas trabalhistas da categoria reserva um grande número de direitos aos empregados domésticos que devem ser observados pelo empregador.

Sendo assim, é fundamental entender como ter uma empregada doméstica legalizada, quais os trâmites para a contratação, os impostos que devem ser pagos e os demais direitos inerentes à categoria. Veja agora um passo a passo para fazer tudo isto com mais tranquilidade:

1 – Analisar os efeitos legais da contratação

O primeiro passo é identificar suas demandas e que tipo de empregada você precisa contratar para avaliar quais os custos desta contratação. Ao definir as condições em que a empregada será contratada, é preciso estar plenamente ciente de todas as obrigações trabalhistas que a relação empregatícia implicará.

Neste contexto, atente-se às recentes alterações legislativas que atribuíram novos direitos à categoria depois da aprovação da Lei Complementar nº 150 de 1º de junho de 2015

2 – Registro na carteira de trabalho

Ao contratar uma empregada doméstica, é obrigatória a anotação na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). O registro na carteira deve conter os dados pessoais do empregador, o local de trabalho e a função que será exercida. Apenas com o registro a empregada poderá se inscrever no Instituto Nacional da Previdência Social (INSS).

Também é importante constar no registro as condições de trabalho, como horário de entrada e saída, dias de descanso remunerado, entre outros, tudo para evitar futuros conflitos.

3 – Elaborar contrato individual de trabalho

Além das anotações na carteira, é recomendável elaborar um contrato de trabalho que oficialize o acordo entre as partes. O contrato deve conter, além dos dados pessoais de ambos, as regras nas quais a relação de trabalho estará estruturada.

Logo, é essencial dispor sobre a jornada de trabalho, se haverá trabalho noturno, viagens, bem como as funções que serão exercidas. Deixe claro também como será feito o controle de horário e se a empregada residirá ou não no local de trabalho. Ao final do documento, inclua a assinatura de duas testemunhas — dê preferência a uma de cada parte —, não sendo necessário homologação do contrato em cartório.

4 – Estabelecer um controle eficaz de horário

A empregada doméstica também tem direito a horas extras, por isso, vale a pena estabelecer um sistema de controle de horário — ainda que seja manual — para ter certeza de que tudo será documentado e respeitado pelos dois lados. Se quiser baixe nossa planilha gratuitamente.

5 – Recolher o FGTS e INSS da empregada doméstica

O recolhimento do FGTS, antes facultativo, passou a ser obrigatório depois da LC 150 de 2015, embora ainda careça de regulamentação para que tenha aplicação efetiva. Contudo, o percentual continua em 8% (oito por cento) sobre a remuneração.

O INSS a ser recolhido possui duas partes: uma do empregado que varia entre 8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) dependendo da remuneração da empregada doméstica e outra do patrão que é de 12% (doze por cento), este percentual após regulamentação do orgão competente será alterado para 8% (oito por cento). Começará a vigorar outras duas contribuições de 0,8% (oito décimos por cento) e 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento)  para contribuição contra acidente de trabalho e fundo indenizatório por demissão sem justa causa, respectivamente.

6 – Realizar o pagamento das horas extras trabalhadas

As horas extras devidas devem ser pagas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal de trabalho, caso a empregada trabalhe além do horário preestabelecido. É importante observar que as horas extraordinárias não podem exceder a 2:00 horas por dia e não devem ser uma rotina.

De acordo com a LC 150, as primeiras 40 (quarenta) horas extras trabalhadas no mês deverão ser remuneradas. Das 40 (quarenta) horas  poderão ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado. O saldo de horas que excederem as 40 (quarenta) horas, com a dedução acima referida, quando for o caso, será compensado no período de um ano.

7 – Dar recibo diante de qualquer pagamento feito ao empregado

Para garantir sua segurança, faça recibos para cada pagamento realizado, como a quitação de quaisquer verbas, ou mesmo adiantamentos. Outra dica legal é não realizar os pagamentos em dinheiro, mas sempre em depósito em conta. Os bancos oferecem a opção de uma conta salário sobre a qual não incide qualquer custo, desta forma você terá como rastrear os pagamentos realizados além de evitar problemas como furto e roubo que eventualmente a empregada doméstica possa sofrer no deslocamento do trabalho para casa.

8 – Respeitar os direitos trabalhistas

Esteja em dia com demais deveres trabalhistas, observe o salário mínimo, pague o 13º (décimo terceiro) salário, conceda férias de 30 (trinta) dias remuneradas com pelo menos um terço a mais que o salário normal, leve em consideração o adicional noturno se houver trabalho após as 22:00 horas, entre outros. Para isto, pode ser aconselhável uma orientação ou gestão profissional que te ajude a manter a relação de trabalho dentro da legalidade.

Apesar de certa burocracia, não deixe de cumprir nenhum desses passos e mantenha-se por dentro de todas as obrigações tanto da sua parte como da parte da empregada doméstica. Assim, você evita as dores de cabeça e garante mais segurança para ambas as partes.

Quer saber mais? Assine nossa newsletter e acompanhe outras dicas e novidades!

Achou complicado?, deixa com a ENDA toda esta gestão de sua empregada doméstica

3 Comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *