O que os empregadores domésticos devem saber sobre declaração de IRPF?

As novas leis relacionadas aos empregados domésticos trouxeram inovações e surpresas, tanto para o empregado quanto para o empregador. Uma delas é a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

O que é importante que o empregador conheça sobre esse ponto? Qual modelo adotar? Qual a possibilidade de dedução?

Leia o post e confira!

Como funciona a dedução sobre o IRPF?

Desde 2006, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico é deduzida de forma integral na sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda. Refere-se à remuneração de apenas um empregado doméstico com carteira assinada. A base de cálculo para dedução é sobre um salário mínimo, ainda que o empregado doméstico receba remuneração maior.

Essa dedução incide sobre o salário mensal do empregado, sobre seu 13.º e sobre o adicional de férias.

Limitações e prazos para a dedução

A dedução, como já foi dito, está limitada a somente um empregado doméstico por  declaração (incluindo a declaração em conjunto). Quanto ao valor, está limitada àquele recolhido no ano-calendário a que se refere a declaração.

Essa dedução vai vigorar até o ano-calendário de 2018 (ano corrente de 2019).

Qual o modelo de declaração necessário?

Para usufruir dessa dedução, o empregador doméstico deverá declarar pelo modelo completo, que especifica todas as deduções permitidas pela legislação relativa ao Imposto de Renda.

Famílias que possuem mais de um empregado doméstico

No caso de a família possuir mais de um empregado doméstico, se o casal faz declarações separadas de imposto de renda é possível efetuar uma dedução (incidente sobre a remuneração de um empregado doméstico) em cada declaração. É possível fazer isso sem considerar quem assina a carteira do empregado.

Para todos os efeitos, empregador doméstico é a pessoa/família que contrata os serviços de empregado doméstico (artigo 15, inciso II, da Lei n.º 8.212/91).

Para regularizar essa situação, cada membro do casal deve fazer cadastro no eSocial e ficar responsável por apenas um empregado.

Ano-calendário 2015

Para o ano em exercício de 2016 (ano-calendário de 2015), o valor máximo a ser deduzido é de R$ 1.182,20. Esse valor equivale a contribuições nas alíquotas sobre o salário mínimo, 13º salário e férias, variando entre 12% (janeiro a setembro ou 8% (outubro a dezembro).

A dedução só acontecerá se o empregador recolheu o INSS de seu empregado pelos seguintes meios:

  • Guia INSS sob os códigos 1600 e 1651 entre  janeiro e setembro de 2015.
  • DAE (Documento de Arrecadação eSocial) – Simples Doméstico, de outubro a dezembro de 2015.

Como fazer a declaração?

Na declaração, o contribuinte deve selecionar a ficha correspondente a Pagamentos Efetuados e utilizar o Código 50 – Contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, lançar o valor total da dedução no campo Valor Pago,  informando NIT, nome e CPF do empregado doméstico.

Outro casos:

  • O programa da Receita Federal realiza automaticamente a dedução nos casos em que o valor pago ao empregado doméstico exceda o limite de R$ 1.182,20.
  • Se o empregado recebe mais de um salário mínimo, além de informar o valor pago no campo respectivo, será preciso preencher também, com o valor a mais, a Parcela Não Dedutível (o total anual não pode ser superior a R$ 1.182,20).
  • O contribuinte deve informar os dados de todos os empregados na declaração, se tiver mais de um (porém o benefício continua limitado ao teto de R$ 1.182,20).

Lembre-se de que, em caso de diarista, não é possível deduzir valores em sua declaração de IRPF, pois não se trata de relação empregador/empregada, mas de tomador de serviços/diarista. A diarista é uma prestadora de serviços autônoma.

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