O que muda com a aprovação da PEC das domésticas?

O texto que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas, conhecida como PEC das Domésticas, foi publicado no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (2). O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira (1º) e entra em vigor mais de dois anos depois da promulgação da PEC.

Criamos este infográfico para que você entenda o que exatamente está mudando. Algumas alterações já estão validas e outras ainda precisa de regulamentação especifica.

Uma das principais mudanças é a criação do Simples Doméstico, o governo tem agora 120 dias para regulamenta-lo – ele será um sistema que unificará os pagamentos, pelos empregadores, dos novos benefícios devidos aos domésticos, incluindo FGTS, seguro contra acidentes de trabalho, INSS e fundo para demissão sem justa causa, além do recolhimento do Imposto de Renda devido pelo trabalhador. A exigência desses pagamentos, de acordo com a nova lei, entra em vigor após esses quatro meses.

Outra alteração que ajuda a reduzir o peso da mudança é a redução da alíquota do INSS para o empregador que mensalmente recolherá 8% do salário do trabalhador, em vez de 12%, como é atualmente. Já no caso da contribuição feita pelo próprio trabalhador, o pagamento ao INSS continua igual ao modelo atual, que é de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial.

Esta redução vei para contrapor as novas alíquotas de 3,2% e 0,8% para o fundo para demissão sem justa causa e seguro contra acidentes de trabalho, respectivamente. Na prática para o empregador que já recolhia FGTS esta mudança não acarreta em aumento de custo, mas sim numa redução, pois antes na demissão sem justa causa precisava desembolsar 40% do saldo do FGTS como multa rescisória. Agora com a aprovação da Lei Complementar 150 de 2015, esta multa será custeada pelo alíquota de 3,2% já paga anteriormente, ou seja, no caso de demissão sem justa causa este saldo será destinado ao trabalhador sem ônus extra para o empregador. Caso o empregado peça demissão ou a demissão seja por justa causa, o saldo retornará ao empregador.

Tem outras dúvida com relação a PEC das Domésticas? Ficou confuso? Escreva abaixo e teremos o prazer em te ajudar e ficar em dia com sua empregada doméstica.

Quer ficar sempre em dia? Assine nossa newsletter para enviarmos a você todas novidades.

 

PEC-SITE