Lei das empregadas domésticas: 3 coisas que você não sabia sobre as diaristas

Ao contratar uma empregada doméstica é preciso estar atento às obrigações legais que a configuração de um vínculo empregatício pode implicar. Por essa razão, é comum que as pessoas optem pela contratação de serviços de trabalhadores autônomos, as conhecidas diaristas, evitando, portanto, as responsabilidades de uma relação jurídica de emprego.

Não é sem motivo que a figura da diarista ganhou espaço no mercado e o número de domésticas que trabalham em mais de uma residência dobrou nos últimos dez anos. Mas o crescimento desse tipo de relação sem vínculo empregatício apresentou certas circunstâncias que acabaram acarretando uma série de conflitos judiciais, que discutem justamente os critérios sutis que determinam onde termina a relação de trabalho autônomo e onde começa a relação de emprego.

Descubra agora 3 coisas que você não sabia sobre as diaristas e que podem trazer muita dor de cabeça no futuro:

1 – O perigo da continuidade da prestação do serviço

Ao contratar uma diarista para prestar serviços domésticos apenas duas vezes por semana, o contratante está livre das obrigações do vínculo empregatício. Certo? Errado! E tome cuidado com esse mito! As relações sociais mudam constantemente e as regras e premissas sobre determinado tema não são capazes de antever todas as circunstâncias e suas possíveis soluções.

Existem casos concretos em que a diarista que trabalhava apenas duas vezes por semana teve a configuração da relação de emprego reconhecido e atendido pela justiça. Isso porque, na ocasião da decisão judicial, outros fatores podem ser levados em conta, como, por exemplo, a exclusividade da prestação do serviço, ou o longo período de relação dentro das mesmas condições.

Sendo assim, vale citar que um recente julgado da 4ª Turma TST (Tribunal Superior do Trabalho) reconheceu o vínculo empregatício de diarista, tendo em vista que a empregada prestou os serviços com exclusividade durante 11 anos ao mesmo empregador, por duas vezes na semana. Ou seja, não acredito nesse “conhecimento popular” e se resguarde.

2 – A divergência dos tribunais

Apesar desse entendimento unânime do julgado do TST, os TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho) ainda divergem com relação ao assunto. Até mesmo sobre o critério de quantos dias semanais são necessários para configurar a relação de emprego.

Embora o entendimento da maioria dos profissionais seja de que seriam necessários mais de dois dias semanais, decisões como a do TST mostram que isso ainda depende de outros fatores revelados pelos casos concretos. Portanto, diante dessa instabilidade jurídica, se a ideia for contratar uma diarista é bom evitar situações de risco, ou seja, a reunião de elementos que possam configurar a relação de emprego.

3 – A lacuna na lei das empregadas domésticas

A recente alteração na Lei das empregadas domésticas (lei 5859/72) não trouxe critérios para distinguir ambas relações jurídicas, talvez porque o tema ainda não é consolidado. Portanto, qualquer eventual conflito judicial sobre esse assunto tenderá a refletir as orientações jurisprudenciais, que variam de acordo com a sua região.

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