Lei das domésticas: entenda o que mudou com a nova lei

A Lei Complementar 150 de 2015 ― a famosa lei das domésticas ― surgiu com o objetivo de estender às empregadas domésticas os mesmos direitos previstos para os demais trabalhadores na CLT. Com isso, o rol de direitos dessas profissionais aumentou consideravelmente: agora, a lei torna obrigatório o recolhimento do FGTS por parte do empregador e o recebimento de adicional noturno para o trabalho realizado entre 22h e 5h, dentre muitas outras mudanças.

Quer saber exatamente quais as novidades trazidas pela nova lei? Continue lendo o nosso post de hoje e fique por dentro do assunto!

O que caracteriza o empregado doméstico?

A lei das domésticas considera como empregado doméstico todo aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal a uma pessoa ou a uma família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias na semana. Assim, para se enquadrar como empregado doméstico, devem ser cumpridos os seguintes requisitos:

  • Os serviços não podem ser prestados apenas eventualmente;
  • O empregado deve ser subordinado ao empregador, que, por sua vez, pagará um salário como contraprestação;
  • Os serviços prestados na residência do empregador devem ocorrer mais de duas vezes na semana ― caso contrário, o empregado é considerado diarista e não se enquadra na lei das domésticas.

O que mudou com a nova lei?

FGTS

Com a nova lei, o empregador deve, obrigatoriamente, recolher o FGTS no valor de 8% do salário do empregado (antes, esse recolhimento era opcional).

Previdência Social

A nova lei também trouxe algumas mudanças na contribuição paga ao INSS. Agora, o empregador deve recolher 8% do salário bruto, enquanto o empregado terá descontada do seu salário uma alíquota que varia de 8% a 11%, a depender do seu salário. É importante lembrar que a regra também vale para o 13º salário, férias e adicional de férias!

Adicional noturno

Com a lei das domésticas, o trabalho noturno ― ou seja, aquele realizado entre 22h e 5h ― passou a ter um tratamento diferenciado. Primeiro porque a hora de trabalho noturno deve ser computada como 52,5 minutos: assim, a cada 52,5 minutos considera-se que a empregada trabalhou por uma hora. Além disso, a remuneração da hora noturna deve ter um acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna.

Demissão sem justa causa

Agora, o empregado que é demitido sem justa causa tem direito a uma indenização. Por isso, os empregadores têm que recolher 3,2% do salário do empregado para uma espécie de poupança: assim, caso estes últimos sejam despedidos sem motivo justo, o dinheiro depositado reverterá em seu favor para pagar essa indenização. Se o contrato terminar normalmente, o empregado se aposentar ou falecer, o dinheiro do fundo será revertido ao empregador.

Seguro contra acidente de trabalho

A lei das domésticas torna obrigatório o recolhimento de 0,8% do salário do empregado, por parte do empregador, para financiar o seguro contra acidentes de trabalho.

Jornada de trabalho

Antes, o horário de trabalho era combinado entre empregado e empregador. Com a lei das domésticas, a jornada deverá ser de, no máximo, 8 horas diárias e 44 horas semanais. Além disso, os intervalos tornaram-se obrigatórios: quem trabalha 8 horas por dia tem direito a intervalo de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2; e quem trabalha até 6 horas diárias tem direito a uma pausa de 15 minutos.

Por fim, as horas extras devem ser remuneradas em valor, no mínimo, 50% maior do que o das horas regulares.

E você, já aplicou as mudanças trazidas pela lei das domésticas na sua casa? Se quiser receber dicas valiosas como essa para tornar o seu dia a dia mais prático, assine a nossa newsletter

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