Empregada doméstica x diarista: você sabe quais são as diferenças?

Conciliar a rotina profissional e social com os afazeres domésticos é um desafio moderno, principalmente para as mulheres que ingressaram no mercado de trabalho. Normalmente, a solução é delegar as funções domésticas imprescindíveis, porém, é preciso ficar atento aos efeitos legais das relações jurídicas que se pode estabelecer ao contratar esse tipo de serviço para a sua residência.

Efeitos da subordinação e continuidade na prestação dos serviços

Embora a lei que regula os direitos das empregadas domésticas tenha sofrido alterações recentes, a categoria já contava com direitos específicos que a diferenciava das diaristas.

Em regra, enquanto as empregadas domésticas estabelecem uma relação de emprego com o empregador — ou seja, exercem função por meio de subordinação, com continuidade e mediante salário mensal —, as diaristas atuam de forma autônoma, normalmente, de duas a três vezes por semana e recebem o valor preestabelecido pelo trabalho executado, sem configurar vínculo.

A princípio, essa é uma diferenciação simples, mas algumas circunstâncias, como divergências de entendimento jurídico, podem tornar a distinção bem mais sutil do que parece, e, portanto, configurar obrigações legais não assumidas conscientemente pelo empregador doméstico.

Empregada doméstica x diarista: principais diferenças

Empregada doméstica

O trabalho doméstico está previsto na lei 5859/72, que traz como principais requisitos para a configuração da relação de emprego a subordinação e a continuidade na prestação do serviço, como já citamos. Além disso, é preciso que a função seja exercida em âmbito residencial e sem finalidade lucrativa. Isso significa que haverá uma relação mais sólida entre empregado e empregador, pautada na subordinação, que pressupõe compromisso com rotinas e horários preestabelecidos e atividades contínuas, mediante a percepção de salário.

Esse vínculo jurídico acarreta direitos e deveres para ambas as partes. Sendo assim, o empregado tem o dever de cumprir sua jornada e tarefas conforme determinado e ainda de observar o aviso prévio, quando quiser deixar as atividades.

O empregador, por sua vez, precisa formalizar a contratação mediante contrato individual de trabalho e anotar a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do empregado. Com isso, assume uma série de obrigações legais, como o pagamento de salário de acordo com o mínimo legal, de tributos incidentes, bem como demais verbas trabalhistas como 13º salário, férias anuais remuneradas com pelo menos um terço do salário, dentre outros direitos que devem ser observados.

Diarista

Quando se trata da diarista (que presta serviços em períodos descontínuos), não falamos em relação de emprego, mas sim em prestação de serviço doméstico autônomo. Sendo assim, a relação jurídica que se estabelece não é regulada pela lei 5859/72, muito menos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e, por essa razão, não há encargos de direitos e verbas trabalhistas, nem subordinação — já que não há continuidade.

Mas, então, qual seria o critério para determinar se o serviço é prestado forma contínua? É nesse ponto que ainda não existe um consenso. Embora ainda haja divergências entre os julgados dos Tribunais Regionais do Trabalho, o entendimento majoritário considera que quem trabalha mais de dois dias por semana para o mesmo empregador tem caracterizado o vínculo empregatício.

Em alguns estados, como o Rio de Janeiro, Tocantins e Acre, são necessários mais de três dias por semana para que seja configurada a relação de emprego doméstico (vale destacar que o Tribunal do Rio de Janeiro tem uma súmula que trata o tema dessa maneira).

Conhecer essas nuances é fundamental para evitar uma dor de cabeça futura, estabelecendo relações claras que permitam o domínio das consequências e das obrigações que se pretenda ou não assumir — e isso vale para os dois lados.

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