Controle de ponto dos empregados: entenda a importância de realizar!

A jornada de trabalho é um dos principais direitos do trabalhador brasileiro e, para que seja demarcada, é essencial o controle de ponto do empregado. A determinação das horas trabalhadas apresenta benefícios tanto para o empregador, que evita conflitos judiciais, quanto para o empregado, que poderá comprovar as suas horas trabalhadas.

Portanto, para realizar o controle de ponto de seu empregado e a fim de evitar demandas futuras, confira abaixo as principais informações sobre o assunto.

Quais os limites da jornada de trabalho?

De acordo com a Constituição Federal, o limite máximo da jornada de trabalho é de 44 horas semanais e 08 horas diárias. Este limite poderá exceder em 02 horas por dia, que configuram hora extra e cuja remuneração deverá ser 50% superior ao valor pago pela hora normal de trabalho. Caso a hora extra se dê em finais de semana ou feriados, esta remuneração deverá ser de, pelo menos, 100% a mais sobre o valor da hora normal.

Para os empregados domésticos, apesar da Constituição não determinar o pagamento de horas extras, a Lei Complementar 150 prevê este direito, também no valor de 50% sobre o valor da hora de trabalho normal.

Como realizar o controle de ponto?

Conforme dispõe a Lei Complementar 150, o controle de ponto pode ser realizado em 03 modalidades, desde que idônea: manual, mecânico ou eletrônico. Na gestão de empregados domésticos, o mais utilizado é o controle de ponto manual, que consiste no preenchimento, pelos empregados, do relatório das horas trabalhadas no livro de registro de ponto. Devem ser informados os horários de entrada e saída do empregado, inclusive o horário de intervalo para refeição e descanso, e as horas trabalhadas além da jornada, com horas e minutos exatos.

A orientação é que o empregado preencha o relatório, de próprio punho, e o assine. Cabe ao empregador doméstico explicar ao empregado a forma de preenchimento e fiscalizá-lo.

O livro de ponto pode ser comprado em papelarias e livrarias, ou você também pode fazer o download de um modelo de folha de ponto aqui. E, por precaução, o livro ou controle de ponto deve ser guardado pelo empregador enquanto durar o contrato de trabalho.

Há também a opção de realização do controle de ponto de forma eletrônica, pelo telefone da residência, por exemplo. Alguns empregadores domésticos optam por esta modalidade, que fornece o registro exato da hora realizada pelo funcionário e não há possibilidade de alterações.

Qual a importância de realizar o controle de ponto?

Para o empregador

O controle de ponto do empregado doméstico é obrigatório ao empregador, por força da Lei Complementar 150, independentemente do número de empregados que possuir. Além disso, é um importante aliado no pagamento dos salários de seu empregado, pela determinação exata das horas trabalhadas, tanto na jornada normal, quanto de hora extra, se houver. Ademais, em casos de demissões por justa causa, por atrasos e faltas recorrentes do funcionário, o empregador pode se valer do controle de ponto para comprovar tais faltas.

E considerando ainda que, em casos de demandas trabalhistas, o ônus da prova é do empregador, o que significa que as afirmações da ação deverão ser contestadas e comprovadas por ele, uma das provas mais robustas utilizadas é o controle de ponto do empregado.

Para o empregado

Mesmo que pareça uma forma de controle excessivo por parte do empregador, ainda mais no âmbito das contratações domésticas, a folha de ponto é benéfica aos colaboradores porque serve como comprovação do horário de trabalho cumprido por eles. Assim, em eventuais demandas trabalhistas, o empregado terá respaldo documental de suas horas trabalhadas e garantia de sua segurança jurídica.

Dito isto, o controle de ponto é instrumento essencial para as relações de trabalho brasileiras. Além de comprovar a jornada cumprida pelo empregado e, assim, assegurar seus direitos trabalhistas, é também um registro importante para controle do empregador em relação ao funcionário. Em eventuais conflitos jurídicos, a sua importância é ainda maior, por constituir prova das horas cumpridas na jornada de trabalho.

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