Conheça os direitos de uma empregada doméstica gestante

Uma das principais mudanças instituídas pela chamada PEC das domésticas (Lei Complementar n.º 150/15) diz respeito ao período de gravidez. Com essa Proposta de Emenda à Constituição, vigente desde junho do ano passado, a empregada doméstica gestante passou a ter os mesmos direitos de outras profissionais contratadas pelo regime da CLT.

Com as mudanças, o direito à licença e salário maternidade, além da proteção do emprego, ficam garantidos às empregadas domésticas gestantes e também se estende aos casos de adoção. Para evitar dúvidas e problemas, é indispensável que empregadores e empregadas domésticas conheçam as diretrizes da legislação. Para saber mais, continue acompanhando nosso post!

Estabilidade

Com a Lei n.º 11.324/06,  a empregada doméstica gestante passou a ter estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Isso significa que a doméstica não poderá ser demitida durante esse período de tempo. A garantia da estabilidade é assegurada mesmo que a empregada descubra a gravidez durante o seu período de aviso prévio.

Vale destacar que a empregada gestante pode perder o direito à estabilidade caso realize qualquer conduta que enseje uma demissão por justa causa. Desrespeitando qualquer cláusula do contrato de trabalho, a empregada também poderá perder esse direito. Caso a doméstica queira pedir dispensa, a legislação também a autoriza.

Pode acontecer também da demissão ocorrer sem que o empregador tenha conhecimento da gravidez. No entanto, caso a doméstica comprove que estava grávida dentro do período do contrato de trabalho, pode ser reintegrada às suas funções.

Licença maternidade

Outro direito concedido é o relativo à licença maternidade, porém em um período menor do que outros profissionais celetistas. Enquanto a CLT garante até 180 dias de licença maternidade para profissionais registrados, a empregada doméstica conta com apenas 120 dias de afastamento.

Apenas para os casos de adoção de crianças mais velhas, o período pode ser diminuído para 30 dias.

Caso o empregador deseje contratar outra profissional com o objetivo de substituir a gestante em licença, é possível desde que o faça em caráter temporário. Neste contrato temporário, o empregador deve atentar-se ao pagamento de 13º e férias proporcionais ao período trabalhado.

Salário maternidade

A empregada doméstica gestante também faz jus ao salário maternidade, que deve ser pago com 28 dias de antecedência do parto ou sua data programada, e perdura até 92 dias após o parto. Caso o parto ocorra de forma antecipada, a empregada doméstica tem direito a receber o benefício pelo período de 120 dias após o parto. Caso o feto não se desenvolva ou nasça morto após o sexto mês de gestação, a empregada doméstica continua com o seu direito ao afastamento.

Ao descobrir a gravidez, a doméstica precisa apresentar a comprovação de filiação à Previdência Social para que possa receber o salário maternidade, pago pelo INSS. O empregador, por sua vez, mesmo que não seja responsável pelo pagamento do salário maternidade, precisa continuar recolhendo o INSS durante o período. Neste caso, no entanto, o recolhimento do INSS corresponde apenas a parte do empregador, ou seja, 8% do salário base.

O restante da contribuição é descontado automaticamente do salário a ser recebido pela gestante.

O valor do salário maternidade será correspondente à última contribuição social. Portanto, se a profissional foi contratada com todos os direitos, o salário maternidade corresponderá ao montante já recebido pela doméstica.

Caso a empregada não seja registrada e atue como autônoma, o valor do salário corresponderá à base de suas contribuições previdenciárias.

Não existe um período de carência para o pagamento do salário maternidade, porém, para recebê-lo é necessário que as contribuições estejam em dia.

Você tem dúvidas sobre as alterações promovidas pela PEC das domésticas? Deixe seus comentários abaixo. E para saber mais sobre esses novos direitos, clique aqui.

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