Como proceder em relação aos feriados para empregada doméstica

É comum surgir uma série de dúvidas sobre os direitos da empregada doméstica, principalmente porque alguns de seus benefícios foram adquiridos muito recentemente, graças à Lei Complementar nº 150 ,que regulamentou a PEC das Domésticas.

Essa legislação criou o chamado E-Social, que nada mais é do que a unificação do envio de informações referentes ao trabalhador doméstico, pelo empregador, para o Governo Federal. Isso facilita o pagamento dos direitos trabalhistas, porque reúne todos os tributos na Guia do Simples Doméstico e diminui a margem de erro dos cálculos.

No post de hoje, separamos algumas informações para sanar as dúvidas mais comuns sobre o direito de folga da empregada doméstica nos feriados. Como você, empregador, deve proceder nessas situações? Continue a leitura e saiba o que fazer!

1.  A empregada doméstica tem direito a folga nos feriados?

Sim. De acordo com a Lei 11.324/2006, a empregada doméstica tem direito a folga nos feriados nacionais, estaduais e municipais. Essa folga não poderá ser descontada de sua remuneração e não prejudicará o descanso semanal remunerado. Ou seja, além do feriado, a empregada continua tendo o direito a folga em um dia da semana. Portanto, na semana em que houver um feriado, ela terá direito a 2 dias de folga obrigatórios.

2. Em quais feriados a empregada doméstica deverá folgar?

A empregada doméstica deverá folgar nos feriados nacionais, estaduais e municipais. O estado poderá estabelecer um feriado por ano, e o município, até quatro. Quanto aos feriados nacionais, o Diário Oficial da União publica, todos os anos, uma listagem. Em 2016, são:

  • Dia 1º de janeiro (fraternidade universal);
  • 25 de Março (Sexta-feira da Paixão de Cristo);
  • 21 de abril (Dia de Tiradentes);
  • 1º de maio (Dia do trabalho);
  • 7 de setembro (Dia da Independência do Brasil);
  • 12 de outubro (Dia de Nossa Senhora Aparecida – Padroeira do Brasil);
  • 2 de novembro (Dia de finados);
  • 15 de novembro (Dia da Proclamação da República);
  • 25 de dezembro (Natal).

3. Em quais feriados a folga não é obrigatória?

Apesar de serem considerados feriados, em alguns dias a folga do empregado doméstico não é obrigatória e fica a critério do empregador concedê-la ou não. Confira quais são esses dias:

  • Segunda-feira e terça-feira de carnaval;
  • Quarta-feira de Cinzas;
  • Corpus Christi.

4. Como devo proceder se eu precisar da empregada doméstica no feriado?

Caso você precise que a sua empregada vá trabalhar em dias de feriados obrigatórios, você tem duas opções:

1ª opção: remunerar em dobro o dia trabalhado

A remuneração da empregada deverá ser feita como se ela fizesse o dia de feriado inteiro de horas extras. O cálculo é feito da seguinte forma:

  • Valor do salário base/30 dias = salário de 1 dia de trabalho
  • Salário de 1 dia de trabalho x 2 = remuneração do feriado

2ª opção: folga compensatória

Ao invés de fazer o pagamento em dobro pelo dia trabalhado, o empregador poderá combinar com a empregada uma folga compensatória. Essa folga deverá ser dada no mês do feriado, por meio de um acordo prévio e respeitando a preferência e conveniência da trabalhadora.

5. Como fica o pagamento da empregada em feriados prolongados?

A emenda de feriados é considerada um dia de trabalho normal, não sendo necessário pagar a empregada doméstica em dobro. Se você decidir viajar e não precisar de seus serviços, poderá dispensá-la, mas não poderá descontar esse dia de sua remuneração, já que a dispensa é um ato de liberalidade do empregador. Entretanto, se a empregada deixar de comparecer ao trabalho nesses dias e não justificar suas faltas, o desconto da remuneração poderá ser feito.

Conforme comentamos, caso a empregada vá trabalhar, a remuneração desse dia será a de um dia normal de trabalho. Como as emendas de feriados não são obrigatórias não será necessário nenhum acordo prévio ou folga compensatória.

6. Como são pagas as horas extras nos feriados?

Se a empregada doméstica trabalhar horas além de sua jornada de trabalho no feriado, terá direito às horas extras. As horas extras de feriados também apresentam peculiaridades e devem ser calculadas de forma diferenciada.

Confira como esse cálculo deve ser feito:

  1. Dividir o salário-base por 220 = valor da hora normal trabalhada;
  2. Valor da hora normal trabalhada x 2 = valor da hora extra do feriado;
  3. Valor da hora extra do feriado x nº de horas extras que a empregada trabalhou = valor total das horas extras do feriado.

O empregador também deverá considerar o Descanso Semanal Remunerado (DSR) nesse cálculo, pagando à empregada o seguinte montante:

Salário do dia, em dobro + Valor total das horas extras do feriado + 1/6 do valor total das horas extras do feriado (correspondente ao DSR).

7. Posso levar a minha empregada doméstica para viajar comigo? Como farei seu pagamento nesses dias?

O empregador poderá levar a empregada para suas viagens, desde que cumpra as seguintes condições:

  1. Faça um acordo prévio com a empregada, verificando sua disponibilidade e possibilidade em acompanhá-lo. Cabe a ela decidir se poderá ir;
  2. Pague todas as suas despesas de locomoção, estadia e alimentação;
  3. Dê à empregada o descanso diário e semanal a que tem direito. Se ela trabalhar além de sua jornada de trabalho, as horas extras devem ser pagas. Se essas horas extraordinárias forem trabalhadas durante finais de semana e feriados, seguirão as regras de cálculo mostradas anteriormente;
  4. Pague a remuneração da funcionária acrescida de 25% da hora normal trabalhada.

As despesas com lazer, alimentação e transporte na viagem, feitas nos horários de folga, são consideradas pessoais e deverão ser custeadas pela empregada doméstica.

8. E se o dia do pagamento da empregada cair no feriado? O que devo fazer?

Os salários dos trabalhadores em geral devem ser pagos até o quinto dia útil do mês. Se o feriado cair no último dia do prazo, o empregador terá até o próximo dia útil para acertar as contas. Se as cidades do empregador e da empregada forem diferentes, o calendário a ser seguido deve ser o da cidade da empregada.

9. Como fica o pagamento do DAE do Simples Doméstico?

De acordo com as regras da Receita Federal, o DAE do Simples Doméstico deve ser pago até o dia 7 de cada mês. Nesse caso, se dia 7 for feriado ou final de semana, o pagamento deverá ser feito até o último dia útil antes dessa data ou o empregador pagará juros e multa pelo atraso.

É obrigação do empregador seguir à risca todas as disposições legais que estabelecem benefícios às empregadas domésticas. Caso descumpra essas exigências poderá ter sérios problemas no futuro em ações trabalhistas de indenização.

Além disso, a PEC das Domésticas foi uma grande conquista para essas trabalhadoras que, até então, sofriam abusos e tinham muitos de seus direitos negligenciados. O empregador preocupado em entender esses direitos, e atendê-los de forma correta, contribui para que o ambiente de trabalho seja construído com base no respeito e na confiança mútua.

Agora que você já sabe mais sobre o direito de folga da empregada doméstica nos feriados, que tal compartilhar esse post com o seus amigos nas redes sociais para que eles também tirem suas dúvidas?

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