Como funciona um trabalho em regime de tempo parcial?

É muito comum vermos trabalhadores que cumprem jornada de trabalho de oito horas por dia, somando 40 horas semanais. E também existem aqueles que trabalham no sábado em meio período, totalizando 44 horas semanais. E o que acontece quando você possui uma empregada doméstica que trabalha 3x por semana? Confira e mantenha tudo em ordem com a sua empregada doméstica!

O que é o regime de tempo parcial

O regime de tempo parcial é caracterizado pelo cumprimento de uma carga horária de até 25 horas semanais, ou seja, equivalente a cinco horas por dia de segunda a sexta. Qualquer jornada de trabalho que exceda as 25 horas semanais não é categorizado como regime de tempo parcial, conforme o artigo 58-A da Consolidação de Leis do Trabalho (CLT).

Desta forma, se você possui uma empregada doméstica que trabalha 3 dias por semana, trabalhando 8 horas por dia, ela se enquadra nesta categoria, pois cumpre uma jornada semanal de 24 horas/semana.

Geralmente, o trabalhador já é contratado nesse regime, porque é um requisito do empregador (por motivos econômicos, financeiros, de necessidade etc.). Mas pessoas que já estão atuando também podem adotar o regime de tempo parcial, desde que solicitem a alteração ao seu empregador e este decida entrar em acordo com o funcionário.

Neste caso deve ser realizado um documento de acordo entre as partes com a redução de jornada. Este documento deve ser impresso em 2 vias, assinado por empregado e empregador e cada um guardar uma cópia. Deverá também ser anotado na carteira de trabalho na sessão “Anotações Gerais”.

Os patrões que possuem empregada doméstica uma ou duas vezes na semana de acordo com o Art 1º da Lei Complementar (LC) 150/2015, estão desobrigados aos recolhimentos tributários, porém podem também recolher os tributos do empregado, oferecendo a ele os benefícios previdenciários.

Como funciona o regime de tempo parcial

A carga horária de até 25 horas semanais prevê algumas questões importantes que devem ser seguidas pelo empregado e também pelo patrão. Nesse sentido, é preciso observar alguns elementos:

Remuneração

O salário dos empregados que cumprem o regime de tempo parcial é proporcional à carga horária. Assim, o funcionário ganha menos que os demais trabalhadores que cumprem as quarenta e quatro horas semanais.

Vale ressaltar que o salário para a jornada de 44 horas semanais não pode ser menor que o valor de um salário mínimo, regional ou nacional. No entanto, existe outra diferença importante em relação à remuneração. Enquanto os empregados em regime integral podem cumprir horas extras (fazendo banco de horas ou recebendo o valor relativo às horas extras trabalhadas), quem cumpre o regime de tempo parcial não pode fazer horas extras por determinação da CLT. Segundo a Lei Complementar nº 150/2015, que rege as relações trabalhistas das empregadas domésticas, o regime de tempo parcial admite até uma hora extra por dia, não podendo exceder, portanto, seis horas de trabalho diariamente.

Como a remuneração no regime de tempo parcial é proporcional ao período trabalhado, é necessário fazer um cálculo específico para chegar ao valor do salário.

O cálculo é o seguinte:

  • valor a ser pago = salário-mínimo nacional ou regional / 44 horas semanais x carga horária semanal de trabalho do colaborador

Não entendeu? Vamos passo a passo: (i) primeiro deve-se dividir o valor do salário-mínimo nacional ou regional por 44 horas semanais, a fim de verificar quanto fica o valor da hora trabalhada. (ii) Com esse resultado, basta multiplicar pelo total de horas semanais do colaborador, o resultado será o valor por semana que ele deve pagar. Para chegar ao valor mensal basta multiplicar por 4 que é o número de semanas do mês.

Dessa forma, o empregador cumpre o que a lei determina e o trabalhador tem o seu salário resguardado.

Férias

Outra diferença do regime de tempo parcial é o período de férias. Enquanto no trabalho de oito horas diárias as férias são de até 30 dias (sendo que o trabalhador pode vender dez dias), no regime de trabalho parcial o período de férias será determinado de acordo com o total de horas cumpridas durante a semana.

Dessa forma, ficou estipulado na CLT que:

  • colaboradores que cumprem cinco horas ou menos de trabalho na semana tiram apenas 8 dias de férias depois de cumpridos doze meses de trabalho;
  • colaboradores que cumprem entre cinco e dez horas por semana tiram 10 dias de férias;
  • colaboradores que cumprem de dez a 15 horas de trabalho na semana tiram 12 dias de férias;
  • colaboradores que possuem carga horária de 15 a 20 horas semanais têm direito a 14 dias de férias;
  • colaboradores que cumprem de 20 a 22 horas por semana devem tirar 16 dias de férias;
  • colaboradores com regime de tempo parcial entre 22 e 25 horas têm direito a 18 dias de férias.

O máximo, portanto, que um trabalhador pode tirar de férias no regime de tempo parcial é de 18 dias.

Em relação às férias, também há outra questão a ser avaliada. Dependendo do número de faltas injustificadas, o empregado pode perder o direito a tirar férias. Isso ocorre quando há mais de 32 faltas injustificadas.

Direitos trabalhistas e previdenciários

Nesses quesitos, o trabalhador que cumpre carga horária de até 25 horas semanais não sofre diferenciação, tendo direito a todos os benefícios trabalhistas e previdenciários. Isso inclui o descanso semanal remunerado, auxílio-doença, adicional de periculosidade, recebimento de quaisquer adicionais, salário-maternidade, licença-maternidade, entre outros.

Com relação aos recolhimentos, o que vale é seguir o que determina a LC 150/2015, ou seja, vale o mesmo para quem trabalha em horário parcial e integral:

  • 8 a 11% de contribuição previdenciária, a cargo do trabalhador doméstico, conforme art. 20 da Lei nº 8.212/1991;
  • 8% de contribuição patronal previdenciária, a cargo do empregador doméstico, conforme art. 24 da Lei 8.212/1991;
  • 0,8% de SAT – Seguro Contra Acidente de Trabalho, a cargo do empregador doméstico;
  • 8% de FGTS, depósito em conta vinculada do trabalhador, a cargo do empregador doméstico;
  • 3,2% de indenização compensatória, para casos de demissão sem justa causa ou por culpa recíproca.

Este recolhimento deve ser feito através da guia DAE gerada pelo portal www.esocial.gov.br do Governo Federal.

13º salário

Empregados que cumprem o regime de trabalho parcial têm direito ao 13º salário, sendo que a base de cálculo é o valor da remuneração em dezembro e os meses de trabalho no ano em curso.

Em resumo, o regime de tempo parcial é bastante similar ao de tempo integral, com a diferença em relação à remuneração e férias que seguem uma proporcionalidade.

Esse formato de trabalho abrange diversos profissionais, entre eles, as empregadas domésticas, que agora têm mais direitos e cuja profissão está resguardada em leis.

É importante ressaltar que, em 2016, o valor do piso nacional da categoria é de R$ 880,00, mas existem estados que adotam o piso regional, que é superior ao piso nacional. O Rio de Janeiro, por exemplo, é um estado com piso regional de R$ 1.052,34. Já o do Rio Grande do Sul é de R$ 1.103,66.

E então, ainda tem dúvidas sobre o regime de tempo parcial? Já cumpre toda a burocracia trabalhista da sua empregada doméstica? Deixe seu comentário aqui no blog e compartilhe conosco seus questionamentos e experiências!

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