Como funciona o intervalo de almoço para a doméstica?

Após a aprovação da PEC dos trabalhadores domésticos, regulamentada pela Lei Complementar 150/2015, os direitos trabalhistas relacionados a pagamento, anotação na CTPS e, especialmente, jornada de trabalho e intervalos de almoço, foram regulados.

O artigo 13 da lei define que: “é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre empregador e empregado, sua redução a 30 (trinta) minutos.”

Como os textos legais nem sempre respondem todas nossas dúvidas, preparamos uma pequena lista com as perguntas e respostas mais frequentes sobre um dos temas mais comentados: o intervalo de almoço. Confira!

O que significa esse intervalo de almoço?

Todo trabalhador tem direito a um intervalo de recuperação e alimentação no meio da jornada de trabalho, o chamado intervalo de almoço. Significa que, durante a jornada de trabalho da empregada doméstica — que não pode ser superior a 8 horas diárias — deverá ser concedida essa interrupção, que terá duração mínima de uma hora e máxima de duas horas diárias. É possível, por acordo escrito, diminuir esse intervalo para 30 minutos diários.

Ele conta nas 8 horas da jornada normal?

Não. O intervalo de almoço está fora da jornada normal, devendo ser concedido sem que seu tempo conte como trabalho efetivo. Ou seja, uma empregada que começa a trabalhar às 8h, vai até 12h, tira uma hora de descanso e recomeça às 13h, deverá finalizar o expediente às 17h.

Posso conceder o intervalo antes ou depois de começar a jornada de trabalho?

Não. O intervalo de repouso e alimentação deve, necessariamente, ser concedido no meio da jornada, dividindo o expediente em duas partes. Portanto, você não pode considerar, por exemplo, que o intervalo de almoço é das 10h ao 12h e a jornada de 12h às 20h, ininterruptamente.

Minha empregada trabalha 6 horas por dia. Preciso conceder o intervalo de uma ou duas horas ainda assim?

Não. Nesse caso, para uma jornada de até 6 horas diárias, o intervalo de almoço é de apenas 15 minutos, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho. Importante dizer também que, se a jornada for de até 4 horas diárias, não há necessidade de conceder a parada.

Minha empregada mora na residência que trabalha. Como funciona o benefício nesse caso?

Empregados domésticos que moram na residência podem trabalhar apenas 8 horas por dia. Isso não tem discussão. O intervalo de almoço desses funcionários, conforme a Lei Complementar 150/2015 pode ser quebrado em até dois períodos de descanso, totalizando o acordado. Essa prerrogativa está descrita no parágrafo primeiro do art. 13 da lei.

É necessário fazer anotação na folha de ponto da empregada?

Sim. A anotação de todos os horários –— entrada, intervalos, saída — são essenciais para a proteção do empregador. Por isso, é necessário manter esse registro com a maior precisão possível. Deve-se tomar muito cuidado para que o ponto não seja uniforme, com horários idênticos todos os dias.

Qual a penalidade por não dar o intervalo de almoço na sua totalidade?

Para a justiça do trabalho, o intervalo não gozado acarreta o pagamento equivalente ao período de parada — 1 ou 2 horas — como se horas extras fossem. Saiba que não importa se a empregada teve 15 ou 50 minutos, pois não será contabilizada a diferença de tempo, mas a hora cheia.

E agora, já sabe como administrar o intervalo de almoço de sua funcionária? Ainda tem dúvidas sobre o assunto? Deixe sua opinião nos comentários e não se esqueça de nos contar como tem sido a sua experiência. Fique ligado nas nossas dicas sobre os direitos dos trabalhadores domésticos!

2 Comentários

  • vera lucia elias miguel Responder

    pode haver concordância entre as partes sobre compensação de horas. Um dia termina mais cedo e outro mais tarde e não ser considerada hora extra?

    • Rafael | Enda Responder

      Olá Vera,
      a resposta direta é sim! você pode realizar durante o mês esta compensação.
      A lei diz que na virada do mês esta contabilidade deve ser realizada verificando se há um saldo devedor ou credor, ou seja, se há horas para descontar ou horas extras. No caso de horas extras as primeiras 40 horas deverão ser pagas e as demais podem ser transformadas em banco de horas.
      No sentido contrário a lei não define, ficando assim valendo o que está acordado entre você e sua secretária. Importante aqui um parenteses, nesta hora vale o que está escrito em contrato, o que é verbal pode gerar problemas futuros por ser difícil de comprovar. Você pode no caso de horas a menos abonar ou deixar como um saldo no banco em que o empregado deverá pagar com horas trabalhadas no mês seguinte.

      Caso ainda tenha dúvidas, fique a vontade para perguntar. Temos o maior prazer em poder te responder e esclarecer todas as suas dúvidas.

      Se ainda não conhece, visite nosso site http://www.enda.com.vc e veja nossa plataforma para controle das obrigações trabalhistas.

      Abraços,
      Rafael

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