Cesta básica para empregadas domésticas: é um direito ou existe exceção?

A cesta básica é um benefício bastante conhecido de empregados que trabalham em empresas. Embora não exista na legislação a obrigatoriedade do empregador oferecer a cesta básica, muitas empresas oferecem o benefício como forma de complementar a renda mensal e trazer mais satisfação ao funcionário.

Mas e no caso das empregadas domésticas? Será que elas também fazem jus a esse benefício? Com a aprovação da chamada “PEC das Domésticas” (Lei Complementar 150/15), o rol de direitos e deveres das empregadas foi revisto, trazendo novas obrigações ao empregador.

Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais de trabalho, FGTS obrigatório, adicional noturno e pagamento de horas extras foram algumas das alterações trazidas pela PEC. Para entender como fica a questão da cesta básica, continue acompanhando nosso post!

Cesta básica e legislação

Embora a cesta básica não seja um benefício previsto na legislação, ela se torna uma obrigação do empregador, caso seja oferecida habitualmente. Isso porque o artigo 468 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) dispõe que o empregador não pode alterar as condições do contrato de trabalho de forma unilateral, de modo a resultar, direta ou indiretamente, em qualquer prejuízo ao trabalhador.

No caso das cestas básicas, portanto, o empregador não pode suspender um benefício que é concedido, ainda que seja feito por liberalidade. A habitualidade da concessão desse benefício faz com que ele seja incorporado aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho. Por isso, não é possível suspender seu fornecimento sem a aprovação de todas as partes, de um dia para o outro.

O valor e a maneira como a cesta básica é fornecida podem se dar de diversas formas e devem estar previstos no Acordo Coletivo ou Convenção Coletivo. O benefício pode ser oferecido tanto sob a forma de produtos, como por meio do vale-alimentação.

É possível que o empregador desconte do salário até 20% do custo da alimentação.

Cesta básica e empregada doméstica

No caso das empregadas domésticas, a cesta básica também é uma liberalidade do empregador e equivale ao auxílio alimentação. Ou seja, caso o empregador ofereça alimentação no local de trabalho, não está obrigado a dar cesta básica.

No entanto, da mesma forma como nas relações trabalhistas regulamentadas pela CLT, caso a cesta básica seja oferecida, ela não pode ser suspensa. O patrão também poderá descontar do salário da empregada até 20% do custo da alimentação, porém isso deve ficar estabelecido em acordos sindicais ou individuais.

Ciente das alterações da PEC das Domésticas, diversos sindicatos já se mobilizaram com o objetivo de dar mais clareza a essa questão. O Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos da Grande São Paulo, por exemplo, já assinou uma Convenção Coletiva onde prevê a concessão de cesta básica no valor de R$ 100,00 para empregadas que não possuem alimentação no local de trabalho.

Com a nova PEC a ideia é que as relações de trabalho entre empregadores e domésticas saia da informalidade, gerando assim um maior reconhecimento dos direitos das empregadas.

Você tem dúvidas sobre a concessão de cesta básica para empregadas domésticas? O que pensa sobre esse benefício? Deixe seus comentários abaixo e compartilhe sua experiência!

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