Qualquer atestado médico justifica falta ao trabalho?

Uma das questões que sempre gera certo impasse e controvérsia entre empregadores e empregados é a apresentação de atestado médico como justificativa para faltas. Quais os limites e como podem ser utilizados, especialmente no que diz respeito às empregadas domésticas?

Selecionamos algumas das dúvidas mais frequentes em relação aos atestados médicos e respondemos neste artigo. Confira!

Quando aceitar ou não os atestados médicos?

A princípio, todo atestado médico regular e legítimo apresentado pela sua empregada doméstica deve ser aceito como justificativa para a falta, garantindo recebimento integral dos salários, do repouso semanal remunerado e não podendo acarretar quaisquer prejuízos em termos de férias ou previdenciários. Essa situação é regulada pela Lei 605/49, no artigo 12, §1º e 2º, dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico.

Portanto, não cabe à empregadora ou empregador negar à empregada doméstica o recebimento do atestado médico, devendo aceitá-lo e registrar, na folha de ponto, a falta como justificada.

Até quando a empregada doméstica deve apresentar o atestado médico?

A legislação brasileira não tem um prazo fixado para isso, devendo ser um prazo razoável para ambas as partes. Boa parte dos empregadores já combinam antes o prazo para a apresentação. Não havendo um, é comum determinar até 48 horas depois do início da enfermidade ou no dia seguinte do retorno ao trabalho.

Especialmente no caso do trabalho doméstico, vale muito a pena fixar esse prazo logo no momento da contratação para evitar maiores problemas — e saiba que outra pessoa pode entregar o atestado no lugar da empregada doméstica.

Qualquer médico pode emitir um atestado?

Embora a legislação estabeleça uma cadeia hierárquica dos médicos a emitirem o atestado, na prática, essa cadeia é não obrigatória. Sendo um atestado emitido por médico regular e cadastrado no Conselho Regional de Medicina, será válido.

E quanto aos atestados de acompanhamento, é preciso aceitá-los?

Ainda há uma grande dúvida em relação ao atestado por acompanhamento, ou seja, quando a empregada doméstica precisa acompanhar alguém incapaz ou por algum motivo impossibilitado de ir sozinho ao médico — como um parente com dificuldades de locomoção, um filho, principalmente aqueles que possuem necessidades especiais, e outros casos.

A lei não garante que esses atestados de acompanhamento precisem ser aceitos. De fato, não há nenhuma obrigação do empregador em levar os atestados de acompanhamento em consideração para justificar faltas. Portanto, é você quem vai decidir aceitá-los ou não. Tem sido comum não abonar a falta, mas apenas permitir que, no período do acompanhamento, haja compensação das horas depois.

Existe, no entanto, um entendimento que vem ganhando força nos tribunais de que o acompanhamento de filho menor de idade deve ser abonado, pois trata da defesa da maternidade/paternidade, do dever de cuidado da mãe ou pai que é uma garantia constitucional da defesa da criança. Embora sejam ainda poucos casos, essa ocasião deve ser levada em conta pelo empregador.

Entendeu um pouco mais sobre o atestado médico da sua empregada doméstica? Ainda tem outras dúvidas? Deixe seu comentário para nós!

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