7 dúvidas sobre a PEC das domésticas

A chamada PEC das domésticas tramitou no congresso e foi aprovada em 2013, se tornando a Emenda Constitucional 72 e sendo posteriormente regulada pela Lei Complementar 150 em 2015.

Essa Emenda Constitucional, conjuntamente com a legislação complementar, procurou conferir igualdade de direitos aos empregados domésticos com os trabalhadores urbanos e rurais. No entanto, a mudança legal ocasionou algumas dúvidas, assim como uma necessidade de adaptações – tanto pelos empregadores como pelas empregados domésticos, especialmente na parte burocrática das relações de trabalho e da contratação.

Para facilitar e entender melhor as mudanças trazidas pela PEC das domésticas, elaboramos essa lista com as 7 principais dúvidas que surgiram. Confira!

1. Quem se enquadra na nova lei?

Todo e qualquer empregado ou empregada que trabalhe sob ordens domésticas em caráter pessoal se enquadram na nova lei. Isso significa que empregadas domésticas, caseiros, motoristas particulares, cuidadores de idosos, limpadores, jardineiros, lavadores, cozinheiros, babás e outros em situação semelhante agora tem seus direitos garantidos segundo os termos da nova legislação.

2. Como ficou a jornada de trabalho das empregadas domésticas?

Com a promulgação e entrada em vigor da PEC das Domésticas e da LC 150/2015, a jornada de trabalho das empregadas e empregados domésticos passou a seguir a regra geral de, no máximo, 8 horas diárias e 44 semanais, com o intervalo de repouso para alimentação de pelo menos 1 hora e no máximo 2 horas. É possível compactuar jornadas menores de 6 ou mesmo 4 horas diárias, pagando um salário minimo proporcional. Jornadas em dias alternados podem também ser compactuadas, desde que não ultrapassem o limite legal.

3. Como anotar a jornada de trabalho?

A jornada de trabalho deverá ser anotada em folha de ponto (manuscrita, mecânica ou mesmo virtual), devidamente assinada e conferida todos os dias. Ela deve ser sempre em duas vias – você também pode oferecer uma cópia ao final do mês para sua doméstica. É importante anotar o horário real e exato da chegada e da saída, pois a justiça brasileira não considera válida a folha de ponto chamada de “britânica”, ou seja, com os horários todos idênticos e redondos.

4. Como são pagas as horas que ultrapassem a jornada de trabalho?

As horas, inteiras e parciais, que ultrapassem o limite diário de 8 horas ou o limite semanal de 44 horas serão consideradas como horas extras e deverão ser pagas no valor da hora de trabalho com um adicional de +50%. O valor da hora de trabalho é calculado com base na remuneração da empregada dividida pela jornada semanal compactuada multiplicada por 5. Uma empregada doméstica que ganhe R$1.000,00 por mês e trabalhe 44 horas semanais ou 220 (44 x 5) horas mensais, por exemplo, tem o valor da hora de trabalho igual a R$4,54. Então, sua hora extra seria de R$6,81.

5. Quais os benefícios e encargos novos que devem ser pagos?

A PEC das domésticas tornou obrigatório o recolhimento do FGTS e previdenciário (INSS), indenização por despedida sem justa causa, garantia do recebimento do salário, adicional noturno, e horas extras. Este recolhimento deve ser feito através de uma guia DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, que você consegue gerar no site do eSocial ou da plataforma da Enda.

6. Deve-se descontar os novos custos do valor total recebido antes?

O salário das empregadas domésticas é irredutível. Assim, se antes o salário era de R$1.000,00, todos os encargos e benefícios deverão ser calculados tendo como base essa remuneração.

7. Se a empregada dorme na residência, é preciso pagar adicional noturno e horas extras?

O pagamento de horas extras só será devido se a empregada ultrapassar o limite de 8 horas diárias. Mesmo dormindo na residência dos empregadores, o seu tempo à disposição se encerra com o final da sua jornada. Qualquer trabalho realizado deverá contar como horas extras.

É devido adicional noturno se a empregada doméstica – ou qualquer trabalhador do lar – executar suas atividades entre 22h e 5h. Nesse caso, aplica-se a hora de trabalho noturna e o acréscimo do adicional, conforme legislação do trabalho.

Para não ter erro com as novidades da PEC das domésticas na hora de cuidar da parte burocrática, vale a pena procurar ajuda profissional. Confira o que a ENDA pode fazer por você!

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