6 respostas para as principais dúvidas que você tem sobre os direitos da sua empregada doméstica

É muito comum que os empregadores tenham vários questionamentos com relação aos direitos da categoria dos empregados domésticos, principalmente depois das recentes alterações trazidas pela Lei Complementar 150 de 2015. Pensando nisto, respondemos aqui as 6 principais dúvidas que você tem sobre os direitos da sua empregada doméstica. Confira:

Empregada doméstica tem direito ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)?

A Lei Complementar 150, de 2015, elaborada após aprovação da Emenda Constitucional 72, de 2013, trouxe a obrigatoriedade do recolhimento de 8% para FGTS por parte do empregador. Até então, o recolhimento era facultativo e, na prática, feito em raras ocasiões. No caso de dispensa sem justa causa, será devida a indenização como para os demais trabalhadores.

Cabe ressaltar, que a forma de cobrança do FGTS carece de regulamentação, logo a obrigação ainda não pode ser exigida do empregador

Como funciona o direito a férias da empregada doméstica?

O direito às férias remuneradas e acrescidas de um terço do salário não é novidade. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, parágrafo único, consagrou este direito a todos os trabalhadores, inclusive aos domésticos. Portanto, a questão não é saber se o doméstico faz ou não jus ao benefício, mas sim quais requisitos precisa preencher para recebê-lo. Assim, o empregado terá direito a férias de 30 dias após 12 meses de trabalho a contar da data de admissão. No entanto, o empregador terá mais 12 meses de prazo para conceder as férias — isto é, depois de um ano de contrato, você deve conceder as férias da sua empregada doméstica dentro dos próximos 12 meses.

Há também casos onde o período de férias pode ser reduzido ou até mesmo fracionado.

Empregada doméstica tem direito ao seguro-desemprego?

Sim, no entanto, o benefício é exclusivo aos empregados inscritos no FGTS e que tenham sido dispensados sem justa causa. O auxílio é temporário e consiste no pagamento no valor de um salário mínimo mensal pelo período máximo de 3 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses.

É obrigatório o recolhimento para o INSS?

O recolhimento para o INSS sempre foi obrigatório. O empregador pagava 12% (doze por cento) e os empregados, entre 8% (oito por cento) e 11% (onze por cento), dependendo do valor do salário. Com a entrada em vigor da LC 150 de 2015, o empregador passará a recolher 8% (oito por cento) enquanto o empregado continurá a contribuir entre 8% (oito por cento) e 11% (onze por cento), de acordo com a faixa salarial. Cabe destacar, que a forma de cobrança do INSS não foi regulamentada, logo a obrigação ainda não pode ser exigida do empregador.

Qual o salário mínimo para os empregados domésticos?

O empregado doméstico tem direito a receber o salário mínimo vigente no País, direito constitucional já consagrado pelo artigo 7º, paragrafo único da Constituição Federal. Dessa maneira, o empregador deve observar o valor do salário mínimo nacional, que em 2015 passa a ser de R$ 788,00 (R$ 3,59 por hora). No entanto, alguns Estados como Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, estabeleceram pisos regionais que obrigatoriamente devem ser obedecidos.

Empregado doméstico tem direito ao adicional noturno?

Diante das alterações implementadas na Lei das empregadas domésticas, a categoria passa a ter direito ao adicional noturno. O referido adicional será devido quando a empregada trabalhar no período compreendido entre as 22 horas e as 5 horas.

Essa remuneração terá um acréscimo de 20% sobre o valor hora normal. Entretanto, se a empregada pernoitar no ambiente de trabalho, mas não trabalhar efetivamente nesse período, não é preciso pagar o adicional.

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